Dctf prazo de entrega

Bom dia a todos colegas, por favor preciso de uma informação, o prazo da DCTF ref a 01/2024 para o vencimento de entrega foi 21/04/2024, logo não seria para ser entregue em 22/04/2024? Quem tiver o link da legislação para poder apreciar vou ficar agradecido. Conforme o link da agenda tributaria   www.gov.br

Ricardo,  bom dia

o prazo de entrega é o 15º dia útil, do 2º mês subsequente 

o prazo de entrega da  DCTF 01/2024  foi  21/03/2024

legislação
==============
IN 2005 / 2021
Art. 9º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
================

Márlus

Olá Marlus boa tarde

Obrigado pelo retorno, a minha duvida foi assim como o prazo foi 21/04/2024 e caiu no final de semana (Domingo), logo entreguei a DCTF em 22/04/2024, e pela minha surpresa veio um comunicado fora de prazo uma multa. Não entendi, por esse motivo preciso da legislação que vou dar uma estudada e procurar recorrer. 

Ricardo

DCTF 01/2024   prazo  foi  21/03    e não  21/04

Veja que no link que colocou a pagina é referente a MARÇO

"  Assuntos  Agenda Tributária  2024  Março  Declarações, Demonstrativos e Documentos"

já mencionei a legislação acima

Márlus

Ricardo,

As datas que você está mencionando está fora do prazo de entrega. A DCTF que você mencionou ref a 01/2024 deveria ser entregue até dia 21/03 e você entregou dia 22/04, por isso gerou multa por atraso.
Att.